Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida de segurança. Prazo. Fixação de termo final. Impossibilidade. Medida que deve perdurar até que cesse a periculosidade da reeducanda. Inteligência do LEP, CP, art. 97, §§ 1º e 2º, e, art. 183, que não menciona prazo de duração da medida de segurança. Agravo improvido.