Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de serviços. Efetiva execução dos serviços de manutenção de iluminação pública por parte dos contratados. Inadimplência da Municipalidade. Prescrição quinquenal não consumada. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Ausência, no contrato, de convenção das partes a respeito de correção monetária e juros de mora. Incidência do disposto na Lei 9494/97. Recurso provido para condenar a Municipalidade a pagar os valores oriundos da execução dos serviços previstos no contrato administrativo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme dispõe o Lei 9494/1997, art. 1º-F.