Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão do v. Acórdão embargado. Descabimento. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Nítido caráter infringente demonstrado. Embargos rejeitados.
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