Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude do medidor. Defesa ao usuário não permitida. Presunção de legitimidade do termo de ocorrência de irregularidade elidida. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito mantida. Recurso não provido.
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