Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fato gerador. Confecção de embalagens de papel e papelão, com aplicação de acabamento gráfico. Incidência do ICMS. Cabimento. Preponderância da atividade de manufatura (sujeita ao imposto estadual) sobre os serviços de composição gráfica, mero estágio do processo de transformação da matéria-prima industrializada nos objetos (embalagens) encomendados. Recurso improvido.
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