Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litispendência. Ação indenizatória. Identidade dos elementos da ação. Ação ajuizada anteriormente envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ocorrência de litispendência. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote