Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extorsão agravada. Concurso de agentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito consumado independentemente da obtenção da vantagem indevida. Crime praticado por policial militar. Perda do cargo público. Cabimento. Conjunto probatório seguro e suficiente para a condenação. Penas corretamente fixadas. Recursos não providos.
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