Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interposição com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Inviabilidade. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Caso em que, se o propósito é apenas para prequestionar, cabe apenas ser dito que não é requisito das decisões judiciais a indicação dos textos legais que se prestaram à definição da controvérsia nem daqueles que as partes julgam pertinentes à espécie. Embargos rejeitados.