Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência das alegadas omissões e contradições no julgado embargado. Pretendido reexame da matéria decidida, em evidente desvio de finalidade. Caráter nitidamente infringente. Embargos declaratórios rejeitados.
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