Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fatura de vultoso valor decorrente de deficiência técnica no relógio medidor. Recálculo do consumo e emissão de nova fatura, após o ajuizamento da demanda. Pagamento pelo consumidor do débito recalculado. Perda superveniente do interesse de agir. Ação declaratória de nulidade de débito extinta sem julgamento do mérito por carência superveniente. Recurso parcialmente provido.