Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução Fiscal. Citação da devedora ocorrida em julho de 2005. Redirecionamento da execução contra o sócio. Pedido formulado somente em janeiro de 2012. Descabimento. Prazo quinquenal desrespeitado. Lei 6830/1980, art. 40 e 174 do CTN. Prescrição caracterizada. Recurso desprovido.
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