Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Recurso. Ação de improbidade administrativa. Condenação na esfera penal e demissão a bem do serviço público. Sentença de procedência do pedido, com a condenação da ré nas sanções da Lei 8429/92. Insurgência com fundamento no CPP, art. 593 (desprovido de razões). Reabertura de prazo para correção e apresentação de razões de apelação. Petição apresentada sem assinatura. Nova petição, agora verberando a condenação criminal. Transcurso do lapso de quatro meses entre a publicação da sentença e a interposição adequada da apelação. Inadmissibilidade. Intempestividade configurada. Prazo recursal de natureza peremptória que não comporta prorrogação nem suspensão, salvo nas hipóteses expressas em lei. Falta de regularidade formal evidenciada. Recurso não conhecido.