Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Recusa da instituição educacional em permitir a matrícula da autora nos módulos pendentes para conclusão do curso contratado. Inadmissibilidade. Prazo previsto para o término do curso que deve ser contado da data da assinatura do contrato. Relação de consumo caracterizada. Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor. Recurso não provido.