Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Servidor público. Valor da remuneração apurado em «URV na forma do Lei 8880/1994, art. 22. Compensação com os reajustes concedidos entre março e junho de 1994. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 25 deste mesmo diploma legal por abordar outro tema. Incidência, ainda, dos ditames da Lei 11960/2009 a partir de sua entrada em vigor. Embargos à execução parcialmente acolhidos, afastada a reprimenda por litigância de má-fé, determinado