Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Requisito constitucional para a obtenção do benefício. Desatendimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote