Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Correio eletrônico via internet. Insurgência contra determinação, à provedora de correio eletrônico, de fornecimento às agravadas de dados pessoais de criador de conta de «e-mail, bem como informações relativas à conexão utilizada. Alegação de não possuir todos os dados pretendidos pelas agravadas, os quais devem ser obtidos junto a provedor de acesso à internet. Acolhimento. Limitação ao dever de fornecer os dados pessoais constantes de seu cadastro de correio eletrônico, bem como o número dos IPs utilizados pelo titular da conta de «e-mail. Suficiência destas informações para que as agravadas acionem os provedores de acesso à internet para indicação do endereço e outras informações pessoais do titular da conta perseguida. Recurso provido para este fim.