Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Requisitos. Alegação de ausência de fundamentação. Descabimento. Decisão de primeiro grau atende aos requisitos legais, a demonstrar as razões do convencimento do julgador. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote