Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Box do CEAGESP. Permissão de uso a título precário. Liminar cumprida. Pretensão à manutenção da posse, por conta do resultado de procedência de ação anulatória de licitação. Descabimento. Inexistência de decisões conflitantes. Hipótese em que a anulação do certame não autoriza a utilização de bem público até a futura concorrência. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.