Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência financeira carreada aos autos. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 4º. Presunção «juris tantum da condição de necessitado. Benesse concedida. Recurso provido quanto ao tema.
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