Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7011.3300

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Contraprotesto. Utilização como meio de defesa. Inadmissibilidade. Hipótese em que tal medida não tem o condão de alterar direitos, impor deveres ou instalar litígio. Extinção mantida. Recurso improvido.

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