Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ação de cobrança de despesas condominiais. Gratuidade requerida em favor de condomínio popular, cujo edifício é habitado por moradores de baixa renda. Deferimento do benefício. Admissibilidade. Recurso provido para esse fim.
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