Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diferença de indenização. Falecimento em decorrência de acidente de trânsito. Veículo não identificado. Ocorrência do evento danoso anteriormente à edição da Lei 8441/1992 que instituiu o consórcio de seguradoras. Possibilidade de recebimento da indenização de qualquer seguradora. Reconhecimento. Necessidade de pagamento integral e não pela metade da indenização securitária. Benefício de cunho eminentemente social. Embargos infringentes rejeitados.