Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Descaracterização. Armazenamento e reciclagem de lixo, sem autorização. Laudo pericial inconclusivo. Ausência da comprovação da presença de animais ou insetos que pudessem resultar em dano à saúde. Inexistência de risco concreto. Atipicidade. Absolvição. Recurso provido.
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