Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Alegação de que deve ser afastada a qualificadora referente ao motivo torpe, por não demonstrada nos autos, que devem as penas ser reduzidas ao patamar mínimo e reconhecida a continuidade delitiva. Deferimento apenas em decorrência da aplicação da regra do CPP, art. 580, para evitar-se fixação de reprimendas distintas para condutas idênticas. Extensão das reduções das reprimendas como operadas em face do corréu. Revisão deferida.