Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Correção monetária e juros moratórios. Devidos desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Aplicação do brocardo «dies interpellat pro homine. Inteligência do CCB, art. 397. Recurso provido.
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