Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo usado. Negócio realizado entre particulares. Inexistência de relação de consumo. Pretensão de substituição do produto por outro da mesma espécie, reposição das peças avariadas ou restituição imediata de quantia paga. Inadmissibilidade. Necessidade do comprador adotar as cautelas necessárias para verificação do estado do bem antes da conclusão do negócio. Impossibilidade de reclamar prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior. Improcedência mantida. Recurso não provido.