Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Incidência sobre unidade geradora da dívida. Admissibilidade. Natureza «propter rem. Obrigação que não se preocupa com o nome do titular do domínio, nem com a causa que vincula alguém ao bem. A coisa responde por si. Recurso provido.
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