Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Perícia requerida por beneficiário da assistência judiciária será realizada pelo perito nomeado, se aceitar o encargo, ou pelo IMESC. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários apura-se a final e será imposta à ré, se vencida, ou ao Estado. Recurso provido.
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