Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Infundados ou ineptos que sejam, desde que tempestivos, interrompem o prazo para o recurso. Agravo de instrumento provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote