Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7012.7200

1 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pendência de inquérito policial ou de ação penal fundados no mesmo fato em que se funda a ação civil. Circunstância que constitui causa suspensiva da prescrição até a definição no âmbito criminal. Recurso provido.

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