Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Sexta-parte. Servidor Estatutário. Utilização de anterior período quando era celetista. Possibilidade. Benefício assegurado ao servidor municipal, expressão genérica que abrange o trabalho celetista. Lei 4274/1993, art. 9º. Desnecessidade da adoção do regime único a partir da Emenda Constitucional 19/98. Verba que deve incidir sobre o padrão e todas as vantagens permanentes, concedidas até a edição da Emenda Constitucional 19/98, sendo que os acréscimos pecuniários que foram concedidos ao autor após dezembro de 1998 não sofrem a incidência da sexta-parte, por força da atual redação do CF/88, art. 37, XIV. Recurso parcialmente provido.