Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto por pontualidade no valor de quarenta por cento (40%), sem prejuízo da bolsa referente ao ProUni. Cabimento. Ausência de ressalva específica no manual acadêmico e na legislação que rege a matéria. Em se tratando de relação de consumo, deve ser assegurada a interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor não conhecido.