Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Incidência das normas do CDC. Autor que se aposentou e continuou a trabalhar na empresa até aderir ao plano de demissão voluntária. Manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Necessidade. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Inviabilidade do plano individual (oferecido pela operadora ao apelado) que apresenta condições diversas e custos muito elevados. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.