Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Mútuo Bancário. Pretensão à suspensão de descontos de parcelas de amortização avençadas nos vencimentos depositados em conta. Estipulação em «quantum acima do teto legal. Limitação dos descontos a 30% da remuneração disponível. Leis Federais 10820/03, 10953/04, 8112/90 e dos Decretos Federais 4840/03 e 6574/08. Afastamento de iminente dano irreparável. Arts. 7º, X, da CF/88, 649, IV, do CPC/1973 e 51, IV e XV, do CDC. «Fumus boni iuris e «periculum in mora evidenciados. Antecipação da tutela deferida em parte. Recurso provido em parte para este fim.