Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Ferroviários inativos e pensionistas da FEPASA. Regime contratual (CLT). Pretensão à percepção da sexta-parte em seus benefícios. Inadmissibilidade. Vantagem reservada aos funcionários públicos, que não se confundem com os empregados públicos, servidores «lato sensu que são. Recurso improvido.
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