Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Valores visando o pagamento de indenização a usuária do serviço público de saúde. Pleito fundado exclusivamente em noticiário que menciona a existência de vultosas dívidas da unidade de saúde pública. Documentos insuficientes para a comprovação da presença tanto dos requisitos dos CPC/1973, art. 813 e CPC/1973, art. 814 quanto da ameaça de lesão grave ou de difícil reparação. Ação cautelar julgada improcedente. Recurso improvido.