Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação. Equipamentos destinados a utilização em atividades de prestação de serviços. Operação efetuada após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. Exigibilidade do tributo. Inexistência de infração ao princípio da não-cumulatividade. Bitributação não caracterizada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote