Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Quinquênios. Incidência sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis. Compatibilidade da Emenda Constitucional 19 com
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