Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 (quinze) dias. Necessidade. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ante a inexistência da intimação específica da executada para realizar o pagamento de quantia certa ou apurada em liquidação. Recurso parcialmente provido.