Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Residência parcialmente destruída por inundação de águas pluviais. Manutenção inadequada do sistema de captação de águas. A construção de residência em área 'non aedificandi', nesta hipótese, não pode ser invocada por causa excludente de responsabilização, pois a Administração tinha prévia ciência da ocupação irregular e deveria, no regular exercício de poder ordenador, ao menos notificar o autor da irregularidade da habitação. Indenização mantida Recursos voluntário e oficial desprovidos.