Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel rural. Descabimento. Hipótese de pequena propriedade classificada como minifúndio. Gleba, em princípio, explorada em regime de economia familiar. Impenhorabilidade declarada nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Constrição afastada, devendo, todavia, eventual controvérsia sobre a efetiva utilização do imóvel ser dirimida com a abertura de instrução. Recurso parcialmente provido.