Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Apreensão da documentação de veículos utilizados no transporte intermunicipal de passageiros sem a devida autorização da Administração. Descabimento. Ilegalidade da sanção aplicada. Recurso provido a fim de julgar procedente a ação para determinar a restituição da documentação dos veículos autuados, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei ou regulamento.