Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Cheque especial e empréstimos. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Inaplicabilidade às instituições financeiras da Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Inteligência da Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382/STJ. Valor exigido pelo «spread mantido por se tratar de atividade bancária lícita e prevista em lei. Recurso da autora desprovido.