Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Inocorrência. Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Substituição do bem. Deferimento. Risco da atividade empresária da alienante que exercitou a entrega translativa do direito real sobre a coisa móvel, não se findou transcorrido noventa dias da referida tradição. Preliminar repelida.
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