Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Seguro. Ação de regresso de seguradora, por sub-rogação. Colisão entre aeronaves. Queda com perda total da carga segurada. Voo doméstico. Limitação do valor da indenização, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica. Impossibilidade. Autora bem demonstrou os valores das mercadorias perdidas e o pagamento do capital segurado. Não há razão para obrigá-la a receber valor menor. Valor da indenização destina-se à obtenção do «status quo ante, à recuperação do bem tal como era antes do evento danoso. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.