Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de cláusulas contratuais. Alienação fiduciária. Deferimento do provimento antecipado para obstar a negativação do autor nos órgãos de controle e restrição de crédito, resguardar a manutenção dele na posse do bem financiado, autorizando-O ao depósito judicial do saldo devedor em aberto, bem como das parcelas. Descabimento. Depósito judicial da quantia estabelecida de forma unilateral que não produz o efeito liberatório obrigacional nem afasta a mora «debendi, não inibindo, em equivalência, eventual intenção da ré em inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, quiçá obstá-la de exercitar o direito de ação, circunstância que inibe manter o autor depositário da coisa garantida mediante alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido.