Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito judicial pertinente às prestações vencidas. Legitimidade. Exigência do cumprimento das prestações vincendas. Inadmissibilidade. O direito obrigacional a ser tutelado corresponde à mora do devedor, não ao cumprimento integral do negócio jurídico fiduciário. Determinação de restituição do bem mantida. Recurso desprovido.