Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação condenatória na obrigação de assinar o documento de transferência de veículo. Existência de ação movida por terceiro que anulou a venda do veículo ao corréu. Fato superveniente que impossibilita o prosseguimento desta ação. Venda «a non domino. Com a anulação do negócio anterior, não pode prosseguir a ação que busca a substituição da declaração da vontade do vendedor «a non domino. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.