Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7015.4900

1 - TJSP Servidores públicos estaduais. Remuneração. URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

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