Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens imóveis que não se mostram idôneos à garantia da execução. Recusa da Fazenda Pública. Bloqueio de ativos financeiros. Cabimento. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido.
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